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Após pedido de execução do MPT, Justiça interdita marmoraria

22 fev

Empresa não cumpriu o TAC firmado com o MPT

 Maceió/AL – A empresa Fama Comércio e Serviços de Marmoraria e Granito firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) por ter sido flagrada pondo em risco a saúde e a integridade física dos empregados.

De acordo com o TAC, a Fama Marmoraria havia se comprometido a anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) no prazo de 48 horas após a contratação e a fornecer gratuitamente Equipamento de Proteção Individual (EPI) para os seus empregados, além de fiscalizar o efetivo uso e comprovar a entrega desses equipamentos. Por descumprir o termo, o MPT entrou com uma ação de execução na Justiça do Trabalho. Em virtude disso, o juiz da 7ª Vara do Trabalho, Cláudio Marcio Lima dos Santos, determinou a interdição e a suspensão imediata das atividades da empresa.

Em caso do descumprimento da interdição, a empresa poderá pagar uma multa diária de 2 mil reais,  até o limite de 20 mil reais, podendo também ser expedido mandado de prisão em flagrante se o proprietário desobedecer a ordem judicial. Os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Quanto à multa referente à ação de execução, a Justiça do Trabalho está analisando quem são os responsáveis pelo pagamento.

 

 
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Publicado por em fevereiro 22, 2013 em Noticias

 

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