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Jurisprudência sobre ICM SOBRE MARMORE E GRANITO

22 jul
STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 75151 SP (STF)

Data de publicação: 06/05/1983

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICM – MARMORES E GRANITOS. SOMENTE A PARTIR DA LEI N. 1038 , DE 1969, E QUE FICOU DEFINIDO O PAGAMENTO DO ICM QUANDO OS MARMORES E GRANITOS ERAM APENAS SERRADOS, POLIDOS E LAPIDADOS. SENDO O FATO GERADOR DO TRIBUTO, NO CASO, ANTERIOR A LEI N. 1038 /69, A INCIDENCIA DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS EXCLUI A DO ICM. PRECEDENTE.

Encontrado em: ESPECIAL, VIGENCIA. MARMORE, GRANITO,INDUSTRIALIZAÇÃO. TR1092,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS… DEC-061514 ANO-1967 ART-00001 PAR-00002 ART-00010 (ICM), ISENÇÃO, FATO GERADOR, ANTERIORIDADE, LEI… ,ICM, ISENÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 75151 SP (STF) Min. ALDIR PASSARINHO

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 70855 PR (STF)

Data de publicação: 21/09/1973

Ementa: I.C.MMARMORES E GRANITOS. A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO STF OS SUJEITA AO I.C.M.

Encontrado em: PP-***** – 21/9/1973 I.C.M., MARMORES E GRANITOS,POSTERIOR A INDUSTRIALIZAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO I.C.M

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 70855 PR (STF)

Data de publicação: 21/09/1973

Ementa: I.C.MMARMORES E GRANITOS. A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO STF OS SUJEITA AO I.C.M.

Encontrado em: PP-***** – 20/9/1973 I.C.M., MARMORES E GRANITOS,POSTERIOR A INDUSTRIALIZAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO I.C.M

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 76023 PE (STF)

Data de publicação: 09/11/1973

Ementa: ICM SOBRE MARMORE E GRANITO. INIDONEIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA DECIDIR SOBRE MATÉRIA DE FATO COMPLEXA E CONTROVERTIDA. PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: PP-***** – 9/11/1973 ICM, MARMORE E GRANITO. DIREITO TRIBUTÁRIO I.C.M. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 76023 PE (STF) Min. DJACI FALCAO

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 76023 PE (STF)

Data de publicação: 09/11/1973

Ementa: ICM SOBRE MARMORE E GRANITO. INIDONEIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA DECIDIR SOBRE MATÉRIA DE FATO COMPLEXA E CONTROVERTIDA. PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: PP-***** – 8/11/1973 ICM, MARMORE E GRANITO. DIREITO TRIBUTÁRIO I.C.M. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 76023 PE (STF) DJACI FALCAO

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 69825 RS (STF)

Data de publicação: 10/03/1972

Ementa: I.C.MMARMORE E GRANITO. BENEFICIAMENTOS QUE OS CONVERTEM EM PRODUTOS MANUFATURADOS OU INDUSTRIALIZADOS. EFEITOS QUANTO AS OPERAÇÕES QUE COM ELES SE REALIZAM. II. AS OPERAÇÕES QUE PRECEDEM AQUELE BENEFICIAMENTO SUJEITAM-SE AO IMPOSTO ÚNICO, PAGO PELO MINERADOR III AS DEMAIS PODEM COMPREENDER ICM ESPECIALMENTE QUANDO DA SAIDA DO DO PRODUTO PRONTO PARA UTILIZAÇÃO E SUJEITO AO IPI RECURSO NÃO CONHECIDO VOTO VENCIDO.

Encontrado em: – 10/3/1972 ICM MARMORE E GRANITO POSTERIOR A INDUSTRIALIZAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO I.C.M. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 69825 RS (STF) Min. THOMPSON FLORES

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 69825 RS (STF)

Data de publicação: 10/03/1972

Ementa: I.C.MMARMORE E GRANITO. BENEFICIAMENTOS QUE OS CONVERTEM EM PRODUTOS MANUFATURADOS OU INDUSTRIALIZADOS. EFEITOS QUANTO AS OPERAÇÕES QUE COM ELES SE REALIZAM. II. AS OPERAÇÕES QUE PRECEDEM AQUELE BENEFICIAMENTO SUJEITAM-SE AO IMPOSTO ÚNICO, PAGO PELO MINERADOR III AS DEMAIS PODEM COMPREENDER ICM ESPECIALMENTE QUANDO DA SAIDA DO DO PRODUTO PRONTO PARA UTILIZAÇÃO E SUJEITO AO IPI RECURSO NÃO CONHECIDO VOTO VENCIDO.

Encontrado em: – 9/3/1972 ICM MARMORE E GRANITO POSTERIOR A INDUSTRIALIZAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO I.C.M. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 69825 RS (STF) THOMPSON FLORES

TJ-DF – APELAÇÃO CÍVEL AC 260329119918070000 DF 0026032-91.1991.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/1992

Ementa: ICM. MÁRMORE E GRANITO. IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. SUJEIÇÃO AO ICM QUANDO BENEFICIADOS. INCIDE O IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS NOS PRODUTOS “IN NATURA” ANTECEDENTES À INDUSTRIALIZAÇÃO (ART. 21 , INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 , COM A EMENDA NÚMERO 01 , DE 1969). O MÁRMORE E O GRANITO QUANDO CORTADOS, BENEFICIADOS E POLIDOS, DESTINADOS A PISOS, ESCADAS, PAREDES, PIAS ETC., ESTÃO SUJEITOS AO ICM E NÃO AO ISS.

Encontrado em: 5869 /1973 “> 0000FF”> ART-333 INC-1 “> 0000FF”> ART-471 INCIDÊNCIA, (ICM), MINERAL, POSTERIORIDADE,

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 74764 SP (STF)

Data de publicação: 04/03/1977

Ementa: ICM. NÃO INCIDENCIA SOBRE MARMORE E GRANITO, SUJEITOS AO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS DO PAIS, NA CONFORMIDADE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA OCASIAO DO ATO IMPUGNADO, ANTERIORMENTE AO DL. 1.038, DE 21.10.1969, COMO AO DL. 1.083 , DE 6.2.1970. NÃO VENTILOU A DECISÃO RECORRIDA QUESTÃO DE INIDONEIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA NEM A ELA SE REFERIU A PETIÇÃO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDADO NA LETRA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

Encontrado em: GRANITO. DIREITO TRIBUTÁRIO I.C.M. TRBT , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, MARMORE E GRANITO… – 3/3/1977 LEG-FED DEL- 001038 ANO-1969 LEG-FED DEL- 001083 ANO-1970 (INAPLICAÇÃO). ICM, MARMORE

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 74764 SP (STF)

Data de publicação: 04/03/1977

Ementa: ICM. NÃO INCIDENCIA SOBRE MARMORE E GRANITO, SUJEITOS AO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS DO PAIS, NA CONFORMIDADE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA OCASIAO DO ATO IMPUGNADO, ANTERIORMENTE AO DL. 1.038 , DE 21.10.1969, COMO AO DL. 1.083 , DE 6.2.1970. NÃO VENTILOU A DECISÃO RECORRIDA QUESTÃO DE INIDONEIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA NEM A ELA SE REFERIU A PETIÇÃO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDADO NA LETRA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

Encontrado em: – 4/3/1977 DEL- 001038 ANO-1969 DEL- 001083 ANO-1970 INAPLICAÇÃO. ICM, MARMORE E GRANITO. DIREITO… TRIBUTÁRIO I.C.M. TRBT , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, MARMORE E GRANITO , SUJEITOS

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STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 72538 GB (STF)

Data de publicação: 09/11/1973

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO QUE VISA A EXCLUSAO DA COBRANÇA DO ICM SOBRE VENDA DE MARMORE E GRANITO SERRADO E POLIDO. INEXISTÊNCIA DO WRIT RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL “A QUO” APRECIE O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO.

Encontrado em: PP-***** – 9/11/1973 ICM, MARMORE E GRANITO, POSTERIOR A INDUSTRIALIZAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO I.C.M. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 72538 GB (STF) Min. RODRIGUES ALCKMIN

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 72538 GB (STF)

Data de publicação: 09/11/1973

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO QUE VISA A EXCLUSAO DA COBRANÇA DO ICM SOBRE VENDA DE MARMORE E GRANITO SERRADO E POLIDO. INEXISTÊNCIA DO WRIT RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL “A QUO” APRECIE O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO.

Encontrado em: PP-***** – 8/11/1973 ICM, MARMORE E GRANITO, POSTERIOR A INDUSTRIALIZAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO I.C.M. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 72538 GB (STF) RODRIGUES ALCKMIN

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 76721 SP (STF)

Data de publicação: 04/10/1977

Ementa: 1. CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA N. 1 DE 1969, ART. 21 , IX . IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS DO PAIS. INCIDE NAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A INDUSTRIALIZAÇÃO, DEVENDO, PARA ISSO, DISTINGUIR-SE O MINERAL QUE SE ACHA “IN NATURA”, DO PRODUTO QUE SE OBTEM COM O SEU BENEFICIAMENTO. INCIDE NESTE O ICM. 2. MARMORE E GRANITO.ESTAO SUJEITOS AO IMPOSTO ÚNICO QUANDOEM ESTADO NATURAL, E AOICM QUANDO CORTADOS, BENEFICIADOS E POLIDOS PARA UTILIZAÇÃO EM PISOS, ESCADAS, PAREDES, CANTONEIRAS, PIAS, ETC. . 3. PRECEDENTES DO STF. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO.

Encontrado em: MARMORE E GRANITO, , MINERAL BENEFICIADO TRBT , IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS, MARMORE E GRANITO, MINERAL

STF – EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 72207 GB (STF)

Data de publicação: 29/06/1973

Ementa: I.C.M . – MARMORES E GRANITOS. I. SE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO SE MANIFESTOU AINDA SOBRE O MÉRITO DA TRIBUTAÇÃO DEMARMORES E GRANITOS PELO ICM, ANTES DO D.LEI N. 1.038 , NÃO DIVERGE DE QUALQUER DECISÃO DELE O ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A NÃO CONHECER DO RECURSO POR JULGAR INIDONEO PARA APRECIAÇÃO DO CASO, QUE EXIGIRIA PROVAS COMPLEXAS, A VIA EXPEDITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. II. VOTO VENCIDO OBVIAMENTE NÃO COMPROVA DIVERGENCIA ENTRE DECISOES, PARA CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU EMBARGOS AO ACÓRDÃO, QUE O JULGOU.

Encontrado em: – 29/6/1973 I.C.M., MARMORE E GRANITO DIREITO TRIBUTÁRIOI.C.M. EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 72207 GB (STF) Min. ALIOMAR BALEEIRO

STF – EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-embargos 72207 GB (STF)

Data de publicação: 29/06/1973

Ementa: I.C.M . – MARMORES E GRANITOS. I. SE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO SE MANIFESTOU AINDA SOBRE O MÉRITO DA TRIBUTAÇÃO DEMARMORES E GRANITOS PELO ICM, ANTES DO D.LEI N. 1.038 , NÃO DIVERGE DE QUALQUER DECISÃO DELE O ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A NÃO CONHECER DO RECURSO POR JULGAR INIDONEO PARA APRECIAÇÃO DO CASO, QUE EXIGIRIA PROVAS COMPLEXAS, A VIA EXPEDITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. II. VOTO VENCIDO OBVIAMENTE NÃO COMPROVA DIVERGENCIA ENTRE DECISOES, PARA CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU EMBARGOS AO ACÓRDÃO, QUE O JULGOU.

Encontrado em: – 29/6/1973 I.C.M., MARMORE E GRANITO DIREITO TRIBUTÁRIOI.C.M. EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-embargos 72207 GB (STF) ALIOMAR BALEEIRO

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 75845 SP (STF)

Data de publicação: 05/10/1975

Ementa: MARMORE E GRANITO. ESTAO SUJEITOS AOS IMPOSTOS SOBRE PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO, DEPOIS DE INDUSTRIALIZADOS, SERRADOS, POLIDOS OU LAPIDADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: PP-***** – 4/10/1975 I.C.M., MARMORE E GRANITO, POSTERIOR A INDUSTRIALIZAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO I.C.M

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 75845 SP (STF)

Data de publicação: 05/10/1975

Ementa: MARMORE E GRANITO. ESTAO SUJEITOS AOS IMPOSTOS SOBRE PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO, DEPOIS DE INDUSTRIALIZADOS, SERRADOS, POLIDOS OU LAPIDADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: PP-***** – 5/10/1975 I.C.M., MARMORE E GRANITO, POSTERIOR A INDUSTRIALIZAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO I.C.M

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 77969 PE (STF)

Data de publicação: 11/10/1974

Ementa: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. MARMOREINDUSTRIALIZADO – INCIDENCIA O ICM INCIDE SOBRE MARMORES SERRADOS, POLIDOS OU LAPIDADOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . – RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: – 11/10/1974 I.C.M., MARMORE E GRANITO, POSTERIOR A INDUSTRIALIZAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO I.C.M

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 77630 SP (STF)

Data de publicação: 26/04/1974

Ementa: I.C.MMARMORE. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO COM BASE NO R.I., ART. 308, IV.

Encontrado em: – 25/4/1974 ICM, MARMORE E GRANITO. DIREITO TRIBUTÁRIOI.C.M. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 77630 SP (STF) THOMPSON FLORES

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 77630 SP (STF)

Data de publicação: 26/04/1974

Ementa: I.C.MMARMORE. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO COM BASE NO R.I., ART. 308, IV.

Encontrado em: – 26/4/1974 ICM, MARMORE E GRANITO. DIREITO TRIBUTÁRIOI.C.M. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 77630 SP (STF) Min. THOMPSON FLORES

 

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 77969 PE (STF)

Data de publicação: 11/10/1974

Ementa: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. MARMOREINDUSTRIALIZADO – INCIDENCIA O ICM INCIDE SOBRE MARMORES SERRADOS, POLIDOS OU LAPIDADOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . – RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: – 10/10/1974 I.C.M., MARMORE E GRANITO, POSTERIOR A INDUSTRIALIZAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO I.C.M. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 77969 PE (STF) BILAC PINTO

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 76903 RS (STF)

Data de publicação: 19/11/1973

Ementa: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INCIDE SOBREMARMORE E GRANITO, NA FASE POSTERIOR A INDUSTRIALIZAÇÃO (DEC.-LEI N. 1.038 /69, ART. 2 ., PARÁGRAFO 5 ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: 19-11-1973 PP-***** – 18/11/1973 I.C.M., MARMORE E GRANITO,POSTERIOR A INDUSTRIALIZAÇÃO DIREITO… TRIBUTÁRIO I.C.M. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 76903 RS (STF) OSWALDO TRIGUEIRO

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 76903 RS (STF)

Data de publicação: 19/11/1973

Ementa: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INCIDE SOBREMARMORE E GRANITO, NA FASE POSTERIOR A INDUSTRIALIZAÇÃO (DEC.-LEI N. 1.038 /69, ART. 2 ., PARÁGRAFO 5 ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: 19-11-1973 PP-***** – 19/11/1973 I.C.M., MARMORE E GRANITO,POSTERIOR A INDUSTRIALIZAÇÃO DIREITO… TRIBUTÁRIO I.C.M. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 76903 RS (STF) Min. OSWALDO TRIGUEIRO

STF – EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 69825 RS (STF)

Data de publicação: 30/03/1973

Ementa: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. INCIDENCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS MINERAIS INDUSTRIALIZADOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO DEMONSTRADOA A ALEGADA DIVERGENCIA.

Encontrado em: PP-***** – 30/3/1973 I.C.M., MARMORE E GRANITO, POSTERIOR A INDUSTRIALIZAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO I.C.M

STF – EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-embargos 69825 RS (STF)

Data de publicação: 30/03/1973

Ementa: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. INCIDENCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS MINERAIS INDUSTRIALIZADOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO DEMONSTRADOA A ALEGADA DIVERGENCIA.

Encontrado em: PP-***** – 29/3/1973 I.C.M., MARMORE E GRANITO, POSTERIOR A INDUSTRIALIZAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO I.C.M

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 72207 GB (STF)

Data de publicação: 21/12/1972

Ementa: IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. BENEFICIAMENTO DEMARMORE E GRANITO ALHEIA A INCIDENCIA DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. CONTROVERSIA DE DESATE IMPROPRIO POR VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: PP-***** – 21/12/1972 I.C.M., MARMORE E GRANITO DIREITO TRIBUTÁRIO I.C.M. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 72207 GB (STF) Min. BARROS MONTEIRO

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 72207 GB (STF)

Data de publicação: 21/12/1972

Ementa: IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. BENEFICIAMENTO DEMARMORE E GRANITO ALHEIA A INCIDENCIA DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. CONTROVERSIA DE DESATE IMPROPRIO POR VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: PP-***** – 20/12/1972 I.C.M., MARMORE E GRANITO DIREITO TRIBUTÁRIO I.C.M. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 72207 GB (STF) BARROS MONTEIRO

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 71724 GB (STF)

Data de publicação: 25/08/1972

Ementa: IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. 1) GRANITO EMARMORE QUE, ADQUIRIDOS SERRADOS OU ESQUADREJADOS, SÃO, A SEGUIR, SUBMETIDOS A PROCESSOS DE POLIMENTOS E REDUÇÃO; 2) COMPLEXIDADE DA MATÉRIA DE FATO RELACIONADA COM A IMPETRAÇÃO, A TORNAR INIDONEO A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA O DESLINDE DA CONTROVERSIA. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO.

Encontrado em: PP-***** – 25/8/1972 ICM, MARMORE E GRANITO. DIREITO TRIBUTÁRIO I.C.M. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 71724 GB (STF) Min. BARROS MONTEIRO

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 71724 GB (STF)

Data de publicação: 25/08/1972

Ementa: IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. 1) GRANITO EMARMORE QUE, ADQUIRIDOS SERRADOS OU ESQUADREJADOS, SÃO, A SEGUIR, SUBMETIDOS A PROCESSOS DE POLIMENTOS E REDUÇÃO; 2) COMPLEXIDADE DA MATÉRIA DE FATO RELACIONADA COM A IMPETRAÇÃO, A TORNAR INIDONEO A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA O DESLINDE DA CONTROVERSIA. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO.

Encontrado em: PP-***** – 24/8/1972 ICM, MARMORE E GRANITO. DIREITO TRIBUTÁRIO I.C.M. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 71724 GB (STF) BARROS MONTEIRO

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 71097 SP (STF)

Data de publicação: 21/12/1971

Ementa: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. MARMORES E OUTROS MINERAIS. CONFIRMA-SE A DECISÃO IMPUGNADA CONCESSIVA EM PARTE, DA SEGURANÇA, PARA LIBERAR O CONTRIBUINTE DO TRIBUTO SOBRE A EXTRAÇÃO DO MARMORE E DOS OUTROS MINERAIS NÃO METALICOS, MAS QUE A DENEGA, RELATIVAMENTE AS OPERAÇÕES COMERCIAIS DOS PRODUTOS, AO FUNDAMENTO DE QUE, PARA QUE ESTES FOSSEM CONSIDERADOS “IN NATURA”, SE IMPUNHA A COMPROVAÇÃO DE QUE ASSIM CONTINUAVAM, APÓS O BENEFICIAMENTO, E SEM EMPREGO DE QUALQUER ADMINICULO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: PP-***** RTJ VOL-60771- PP-***** – 21/12/1971 I.C.M., MARMOREGRANITO, OUTROS MINERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO… I.C.M. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 71097 SP (STF) Min. AMARAL SANTOS

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STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 71097 SP (STF)

Data de publicação: 21/12/1971

Ementa: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. MARMORES E OUTROS MINERAIS. CONFIRMA-SE A DECISÃO IMPUGNADA CONCESSIVA EM PARTE, DA SEGURANÇA, PARA LIBERAR O CONTRIBUINTE DO TRIBUTO SOBRE A EXTRAÇÃO DO MARMORE E DOS OUTROS MINERAIS NÃO METALICOS, MAS QUE A DENEGA, RELATIVAMENTE AS OPERAÇÕES COMERCIAIS DOS PRODUTOS, AO FUNDAMENTO DE QUE, PARA QUE ESTES FOSSEM CONSIDERADOS “IN NATURA”, SE IMPUNHA A COMPROVAÇÃO DE QUE ASSIM CONTINUAVAM, APÓS O BENEFICIAMENTO, E SEM EMPREGO DE QUALQUER ADMINICULO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: PP-***** RTJ VOL-60771- PP-***** – 20/12/1971 I.C.M., MARMOREGRANITO, OUTROS MINERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO… I.C.M. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 71097 SP (STF) AMARAL SANTOS

TJ-ES – Decisão Monocrática. Apelação Civel AC 61080011135 ES 061080011135 (TJES)

Data de publicação: 12/05/2010

Decisão: APELAÇAO CÍVEL Nº 061080011135 APTE: J K MÁRMORES EGRANITOS LTDA ME APDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO… interposta por J.K.Mármores e Granitos LTDA ME, eis que irresignado com a r. sentença de fls. 228/229,… fiscais relacionados com o ICM e o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2008,…

TJ-ES – Apelação Civel AC 11050032223 ES 011050032223 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/07/2007

Decisão: Cuidam os autos de Apelação Cível interposta por GRANSANTOSGRANITOS E MARMORES S/A face a decisão,… da legitimidade do Convênio ICM66/88 estabelecer a incidência do ICMS sobre minerais e outros produtos

TJ-SC – Inteiro Teor. Apelação Cível AC 405307 SC 2008.040530-7 (TJSC)

Data de publicação: 06/11/2009

Decisão: recorte e¿ou polimento), sob encomenda, de bloco e¿ou chapa de granitomármore (de propriedade… entre ICM, ISS e IPI , Revista de Direito Tributário 7/8, p. 119). 3. Firmou-se a jurisprudência… encomendado) e o” tomador “(encomendante): a empresa que procede ao corte, recorte e polimento de granito

TJ-SC – Inteiro Teor. Apelação Cível AC 405307 SC 2008.040530-7 (TJSC)

Data de publicação: 06/11/2009

Decisão: recorte e¿ou polimento), sob encomenda, de bloco e¿ou chapa de granitomármore (de propriedade… entre ICM, ISS e IPI , Revista de Direito Tributário 7/8, p. 119). 3. Firmou-se a jurisprudência… encomendado) e o” tomador “(encomendante): a empresa que procede ao corte, recorte e polimento de granito

TRF-5 – Inteiro Teor. Apelação Civel AC 425571 CE 0016333-25.2005.4.05.8100 (TRF5)

Data de publicação: 09/04/2009

Decisão: à incidência do tributo, quando os produtos industrializados (granito emármore cortados) são isentos… especificamente granito e mármore, obtendo, como produto final, granito e mármore cortados,…APELAÇÃO CÍVEL Nº 425571/CE 2005.81.00.016333-2 APTE : IMARF GRANITOS S/A e outros ADV/PROC. :…

TJ-ES – Decisão Monocrática. Apelação Civel AC 11050032223 ES 011050032223 (TJES)

Data de publicação: 11/07/2007

Decisão: APELAÇAO CÍVEL Nº 11050032223 APELANTE: GRANSANTOSGRANITOS E MARMORES S/A APELADO: ESTADO… Cível interposta por GRANSANTOS GRANITOS E MARMORES S/A face a decisão, às fls. 48 /53, que julgou… antecipado da lide, conforme entendeu o MM. Juiz ¿a quo¿. Acerca da legitimidade do Convênio ICM 66…

TJ-ES – Apelação Civel AC 24980089247 ES 024980089247 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/09/2007

Decisão: Cuida-se de Apelação Cível interposta por Lugramar Lunz Granitos eMármores Ltda., da Sentença… A, DA CF/88 . ART. 2º, I, DO CONVÊNIO ICM66/88. ART. 1º, 2º, V, E 6º , DA LEI FLUMINENSE Nº 1.423… por meio do ConvênioICM 66/88 (art. 2º, I) e, conseqüentemente, do Estado de São Paulo para fixar…

TJ-SC – Inteiro Teor. Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 151872 SC 2007.015187-2 (TJSC)

Data de publicação: 06/11/2009

Decisão: recorte e¿ou polimento), sob encomenda, de bloco e¿ou chapa de granitomármore (de propriedade… respectivamente, o IPI e o ICM. O serviço alcançado pelo ISS é o prestado ao usuário final do serviço…. encomendado) e o” tomador “(encomendante): a empresa que procede ao corte, recorte e polimento de granito

TJ-SC – Inteiro Teor. Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 151872 SC 2007.015187-2 (TJSC)

Data de publicação: 06/11/2009

Decisão: e*ou polimento), sob encomenda, de bloco e*ou chapa de granito emármore (de propriedade de terceiro)… respectivamente, o IPI e o ICM. O serviço alcançado pelo ISS é o prestado ao usuário final do serviço…. e o” tomador “(encomendante): a empresa que procede ao corte, recorte e polimento de granito..

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TJ-ES – Decisão Monocrática. Apelação Civel AC 24980089247 ES 024980089247 (TJES)

Data de publicação: 20/09/2007

Decisão: APELAÇAO CÍVEL N.º 24980089247 APELANTE:LUGRAMAR LUNZGRANITOS E MÁRMORES LTDA. APELADO: ESTADO… Cível interposta por Lugramar Lunz Granitos e Mármores Ltda., da Sentença de fls. 72/76, proferida… ART. 2º , I , DO CONVÊNIO ICM 66 /88. ART. 1º, 2º, V, E 6º , DA LEI FLUMINENSE Nº 1.423 /89….

TJ-ES – Remessa Ex-officio 50030028273 ES 050030028273 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/06/2007

Decisão: com a empresa Brasil Exportação de Mármores e Granitos LTDA , sediada no Município da recorrente,… produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM

TJ-ES – Decisão Monocrática. Remessa Ex-officio 50030028273 ES 050030028273 (TJES)

Data de publicação: 18/06/2007

Decisão: de Mármores e Granitos LTDA , sediada no Município da recorrente, ensejando, assim, o nascimento… fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).. Mesmo antes da entrada em vigor

TJ-ES – Embargos de Declaração Ap Civel ED 11920090229 ES 011920090229 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/12/1995

Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO – NA APELACAO CIVEL – CONTRADICAO – EXISTENCIA – EMBARGOS CONHECIDOS E PROVI DOS – RETIFICACAO DA DO V. ACORDAO EMBARGADO. 1.- OCORRENDO CONTRADICAO DA COM O VOTO E A DECI SÃO, QUE ESTAO EM PERFEITA HARMONIA. 2.- CONHECE-SE DOS EMBARGOS DANDO-LHE PROVIMENTO, PARA ALTERAR O ITEM 5 DA , CUJO V. ACORDAO NA INTEGRA PASSARA A TER A REDACAO SEGUINTE: APELACAO CIVEL – AÇÃO DECLARATORIA – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUTÁRIO – ICMS – TRIBUTO NOVO – CRI AÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ICMS DE PRODUTOS SEMI- ELABORADOS – DELEGACAO DE PODERES – TAREFA RESERVADA A LEGISLACAO COMPLR – IMPOSICAO CONSTITUCIONAL -CON VENIO 66/88 – EXTRAPOLACAO DOS LIMITES DA DELEGACAO LE GISLATIVA (ART. 34, PARAF. 8 , DOS ADCT)- PROCEDENCIA DO PEDIDO – CONCESSAO DA SEGURANÇA – APELACAO CONHECIDA E PROVIDA – REMESSA CONHECIDA E PROCEDENCIA DO PEDIDO NOS MESMOS TERMOS DO DR. JUIZ. 1.- O ICMS E UM IMPOSTO NOVO CRIADO EM SUBSTITUICAO AO ICM, PELA NOSSA CARTA MAGNA DEVIDO AO ESTADO E QUE ESTA PREVISTO NA ALINEA B, INC. I, DO ART. 155, CUJO FATO GERADOR SERA DEFINIDO POR LEGISLACAO COMPLR. 2.- O CONVENIO N 66/88 EXTRAPOLOU OS LIMITES DA DELEGA CAÓ LEGISLATIVA AO DEFINIR OS CHAMADOS PRODUTOS SEMI-E LABORADOS, A FIM DE SUJEITA-LOS A INCIDENCIA DE ICMS PORQUE O LEGISLADOR RESERVOU A LEI COMPLR A TARE FA DE PROMOVER A CONTENCAO DA NORMA TRIBUTÁRIA. 3.- O DEC. LEI N 406 /68 FOI INTEGRALMENTE RECEPCIONADO PELA NORMA CONSTITUCIONAL, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE AO DIREITO DE MANUTENCAO DE CREDITOS DECORRENTES DE A QUISICAO DE MATERIAS PRIMAS E PRODUTOS SEMI-SECUNDARI OS, NECESSARIOS A FABRICACAO DE EMBALAGENS DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS AO EXTERIOR. 4.- NAO PERMITINDO O LEGISLADOR CONSTITUINTE AOS ESTA DOS E AO DISTRITO FEDERAL ELABORAR CONVENIO PARA AFAS TAR OBICE QUE A NORMA CONSTITUCIONAL OPOS AO PLENO EXER CICIO DA COMPETENCIA IMPOSITIVA, CORRETA E A SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDEU A SEGURANÇA ASSEGURANDO A IMPETRANTE O DIREITO DE EXPORTAR SEUS PRO DUTOS SEMI-ELABORADOS SEM INCIDENCIA DE ICMS E TAMBEM O DIREITO DE MANTER OS CREDITOS RELATIVOS AS MATERIAS PRI MAS. 5.- CONHECE-SE ASSIM DA APELACAO, DANDO-LHE PROVIMENTO E CONHECE-SE DA REMESSA E JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO NOS TERMOS DO DR. JUIZ….

Encontrado em: DA EXIGENCIA DO TRIBUTO SOBRE A OPERACAO DEMARMORES E GRANITOS SE MI-ELABORADOS PARA O EXTERIOR,

TJ-ES – Apelação Civel AC 11920090229 ES 011920090229 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/06/1995

Ementa: APELACAO CIVEL – AÇÃO DECLARATORIA – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUTÁRIO – ICMS – TRIBUTO NOVO -CRIA CAÓ PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ICMS DE PRODUTOS SEMI-E LABORADOS – DELEGACAO DE PODERES – TAREFA RESERVADA A LEGISLACAO COMPLR – IMPOSICAO CONSTITUCIONAL -CON VENIO 66/88 – EXTRAPOLACAO DOS LIMITES DA DELEGACAO LE GISLATIVA (ART. 34, PARÁGRAFO 8 , DO ADCT)- PROCEDEN CIA DO PEDIDO – CONCESSAO DA SEGURANÇA – APELACAO CONHE CIDA E IMPROVIDA – REMESSA CONHECIDA E PROCEDENCIA DO PEDIDO NOS MESMOS TERMOS DO DR. JUIZ. 1.- O ICMS E UM IMPOSTO NOVO CRIADO EM SUBSTITUICAO AO ICM, PELA NOSSA CARTA MAGNA DEVIDO AO ESTADO E QUE ESTA PREVISTO NA ALINEA B, INC. I , DO ART. 155 , CUJO FATO GERADOR SERA DEFINIDO POR LEGISLACAO COMPLR. 2.- O CONVENIO N. 66/88 EXTRAPOLOU OS LIMITES DA DELEGA CAÓ LEGISLATIVA AO DEFINIR OS CHAMADOS PRODUTOS SEMI- E LABORADOS, A FIM DE SUJEITA-LOS A INCIDENCIA DE ICMS PORQUE O LEGISLADOR RESERVOU A LEI COMPLR A TARE- FA DE PROMOVER A CONTENCAO DA NORMA TRIBUTÁRIA. 3.- O DEC.LEI N. 406 /68 FOI INTEGRALMENTE RECEPCIONADO PELA NORMA CONSTITUCIONAL, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE AO DIREITO DE MANUTENCAO DE CREDITOS DECORRENTES DE A QUISICAO DE MATERIAS PRIMAS E PRODUTOS SEMI-SECUNDARIOS NECESSARIOS A FABRICACAO DE EMBALAGENS DOS PRODUTOS IN DUSTRIALIZADOS DESTINADOS AO EXTERIOR. 4.- NAO PERMITINDO O LEGISLADOR CONSTITUINTE AOS ESTA DOS E AO DISTRITO FEDERAL ELABORAR CONVENIO PARA AFAS TAR OBICE QUE A NORMA CONSTITUCIONAL OPOS AO PLENO EXER CICIO DA COMPETENCIA IMPOSITIVA, CORRETA E A SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDEU A SEGURANÇA ASSEGURANDO A IMPETRANTE O DIREITO DE EXPORTAR SEUS PRO DUTOS SEMI-ELABORADOS SEM INCIDENCIA DE ICMS E TAMBEM O DIREITO DE MANTER OS CREDITOS RELATIVOS AS MATERIAS PRI MAS. 5.- CONHECE-SE ASSIM DA APELACAO NEGANDO-LHE PROVIMENTO E CONHECE-SE DA REMESSA E JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO NOS MESMOS TERMOS DO DR. JUIZ.

Encontrado em: DA EXIGENCIA DO TRIBUTO SOBRE A OPERACAO DEMARMORES E GRANITOS SEMI- ELABORADOS PARA O EXTERIOR,

TJ-PR – Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1227361 PR 0122736-1 (TJPR)

Data de publicação: 25/11/2002

Decisão: CÍVEL APELANTE: MÁRMORES E GRANITOS LONDRINA LTDA. ME APELADO : IRMÃOS JABUR S/A. VEÍCULOS E PERTENCES… em que é apelanteMÁRMORES E GRANITOS LONDRINA LTDA. ME e apelado IRMÃOS JABUR S/A. VEÍCULOS… nos autos de ação monitória promovida por IRMÃOS JABUR S/A. VEÍCULOS E PERTENCES em face de MÁRMORES

TJ-PR – Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1227361 PR Apelação Cível 0122736-1 (TJPR)

Data de publicação: 09/12/2002

Decisão: APELANTE: MÁRMORES E GRANITOS LONDRINA LTDA. ME APELADO : IRMÃOS JABUR S/A. VEÍCULOS E PERTENCES… em que é apelanteMÁRMORES E GRANITOS LONDRINA LTDA. ME e apelado IRMÃOS JABUR S/A. VEÍCULOS… nos autos de ação monitória promovida por IRMÃOS JABUR S/A. VEÍCULOS E PERTENCES em face de MÁRMORES

TJ-SC – Inteiro Teor. Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 76533 SC 2002.007653-3 (TJSC)

Data de publicação: 09/06/2003

Decisão: para desdobramento de blocos de mármore ou granito; VII – serragem de ardósia” (grifo não consta no… de Segurança. ICM. venda de produtos primários, em estado natural ou simplesmente beneficiado, de empresa para

 
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Publicado por em julho 22, 2013 em Noticias

 

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