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Big Brother fiscal

08 ago


Granis Mármores e Granitos

Artigo resumido esclarecendo a respeito da impossibilidade de utilização, pela Fazenda Pública, de dados oriundos de operadoras de cartão de crédito para fins de fiscalização de empresas

Alguns acontecimentos na vida são rápidos demais. Um delas é o pagamento de impostos pelos brasileiros que já recolheram desde 01/01/2013 até 26/07/2013 – exatos R$ 892.769.169.883,17 (oitocentos e noventa e dois bilhões, setecentos e sessenta e nove milhões, cento e sessenta e nove mil oitocentos e oitenta e três reais com dezessete centavos) conforme informado pelo site impostometro.com.br. Logicamente que este valor já aumentou até se terminar a leitura deste parágrafo. O valor leva em conta todo e qualquer imposto pago no Brasil, sem diferenciar quem arrecada e quem paga.

A arrecadação de impostos no Brasil é algo vergonhoso. Acaba com a indústria e o comércio e torna o Poder Público o maior vilão do crescimento econômico de um país. Ainda que seja uma forma de “contribuição” dos cidadãos ao erário para “custeio” de serviços públicos, não há como negar que é feita de forma obtusa e totalmente voraz pela fazenda pública, que atualmente vigia praticamente toda e qualquer transação financeira no país. Ou seja, tudo que envolve transferência e trânsito de valores em dinheiro passa pelo poder público que atua como fiscalizador e ao mesmo tempo como arrecadador. Um verdadeiro Big Brother fiscal!

Em vista disto, tramita o projeto de lei nº 2.557/2011 que institui o código de defesa do contribuinte brasileiro que, em linhas gerais, tem como ideia central democratizar a fiscalização do fisco sobre os contribuintes, dando a estes proteção legal contra eventuais abusos na fiscalização e arrecadação de impostos.

Aliado ao projeto de lei, recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou decisão inédita contrária a Fazenda Pública de São Paulo que desenquadrou certa empresa inscrita no SIMPLES com base nas movimentações de cartão de crédito e de débito em nome da pessoa jurídica. Tal fiscalização originou a chamada Operação Cartão Vermelho no Estado de São Paulo. Houve o cruzamento dos dados das administradoras de cartão com os dados informados pela empresa autuada, sem a abertura de processo administrativo contra a empresa perante o fisco Paulista.

A empresa questionou a legalidade do procedimento eis que antes mesmo do fisco promover qualquer tipo de autuação contra a empresa, já a considerou culpada e a puniu com a exclusão do SIMPLES de maneira sumária, não oportunizando a ela o direito de defesa em procedimento administrativo.

Ainda que seja decisão única de um ministro do STJ, já se sobressai como importante precedente a ser seguido em casos semelhantes. Mesmo o fisco tenha o poder de tributar e de fiscalizar a arrecadação, deve ser respeitado o devido processo legal e, sobretudo, o direito de ampla defesa dos contribuintes, impondo-se limites legais ao poder tributário da fazenda pública.

Por analogia, é possível estender o teor desta decisão do STJ a casos em que outras movimentações financeiras são utilizadas como justificativa para exclusão do Simples e em diversos casos de cobrança de impostos, sem a instauração anterior de procedimento administrativo. A quebra de sigilo fiscal e bancário sem autorização judicial, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é ilegal e atenta contra o direito da empresa a ter seu sigilo fiscal e bancário respeitados, sob qualquer pretexto

 
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Publicado por em agosto 8, 2013 em Noticias

 

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